Os membros devem considerar 4401/21. (antigo PL 2.303/15), substitutivo do Senado ao projeto de lei nº 1, que regulamenta a prestação desses serviços por órgão do governo federal.
Redigido pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), o projeto considera representação digital de valor como uma representação digital de valor que pode ser trocada ou transferida eletronicamente e utilizada para efetuar pagamentos ou para fins de investimento.
Excluindo moeda tradicional (nacionais ou internacionais), e-moedas (recursos em rials tolerados eletronicamente que permitem aos usuários remunerar com cartões ou telefones celulares) e ativos representados por ações e outros valores mobiliários não estão incluídos.
Minerais nucleares
O plenário ainda pode votar a medida provisória 1133/22, que permite a participação da iniciativa privada na exploração e extração de minerais nucleares, mas o monopolio da atividade continua com as indústrias nucleares do Brasil S.A. (INB), conforme exigido exigido Constituição constituição.
Embora o governo afirma que a cooperação ocorrerá apenas nessas operações de pesquisa e mineração. A cláusula referente ao contrato com a empresa prevê a possibilidade de realização de outras atividades, como o processamento de minério atómico. desenvolvimento de tecnologia para o uso de produção de enriquecimento de minas nucleares e comércio de materiais nucleares.
De acordo com o texto as empresas podem ser remuneradas em dinheiro, por meio de percentual sobre o valor arrecadado na venda do produto minerário, cessão do direito de venda do mineral associado ou direito de compra do produto minerário com prévia autorização de exportação.
Dinheiro do FGTS
Outro item da pauta é o PL 3.439/00, que dispõe sobre o uso de recursos do FGTS para aquisição de imóveis.
A substituição interina do deputado Gustinho Ribeiro (Republicanos-SE) pela delegação de Finanças e Impostos propôs que ele rejeitasse e aprovasse os outros sete projetos de lei a ela anexados.
De acordo com o texto o assalariado pode usar o dinheiro da conta individual do FGTS para comprar outra casa em qualquer unidade da Confederação, mesmo que já possua. Atualmente isso é proibido pela lei 8.036/90.
As retiradas também podem cobrir os custos de manutenção de registros contábeis e registro dos ativos associados.
Margem Salarial
Em segundo lugar na pauta está o projeto de lei 1.132/22, que elevo para 40 % a alíquota salarial dos servidores públicos federais. Desse percentual, 5 % são reservados apenas para despesas com depreciação ou saques no cartão de crédito. Antes, o limite era de 35 %, 30 % para empréstimos velozes e 5 % para cartões de crédito.
Os créditos consignados são descontados automaticamente da folha de pagamento. De acordo com a MP, ao contratar um empréstimo consignado, o tomador deve ser informado sobre o custo efetivo total e o prazo de pagamento da dívida.
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