O interesse do cliente pelas moedas digitais vem aumentando cada vez mais, ampliando suas compras e criando novas formas de exposição à criptomoeda. Mas, ao mesmo tempo, o ambiente regulatório ainda não acompanhou todo este avanço.
Isso quer dizer que a legislação não define, de fato, a realidade jurídica dos ativos digitais mas, mesmo assim, também não interfere na livre negociação. Mas, para toda regra, tem uma exceção.
Em meio a essa realidade, encontramos a chance de negociação de futuros ou derivativos de criptomoedas, que começou a ter um crescente interesse dos clientes e passou a ser mais difundido e oferecido nas maiores corretoras de criptomoedas do mercado.
Neste cenário que representa a atual situação deste mercado brasileiro, existe uma vedação parcial da utilização dos futuros, que pode atrair a responsabilização de uma corretora, não autorizada, que explore esta forma de negociação de moedas digitais.
Mas, você sabe o que é futuros? Qual a vedação aplicada para sua negociação? Existe alguma segurança jurídica diante de um possível prejuízo enfrentado? Nessa materia, te falamos um pouco mais sobre essa modalidade e quais as medidas certas a se tomar para se prevenir de possíveis problemas atreladas ao risco destas operações.
1. O que é futuros ou derivativos?
Derivativos são basicamente contratos financeiros feitos entre duas ou mais partes, com base no preço futuro de um determinado ativo. Melhor exemplo, é um contrato que mostra um acordo para um certo momento futuro, de maneira a diminuir os riscos de variação de valor nessas transações, travando um valor para o futuro. Este tipo de contrato é usado em varias formas de negociação, e hoje vem se popularizando no que diz respeito às moedas digitais.
Com isso, este tipo de contrato, o cliente e o negociador decidem em comprar ou vender um criptoativo em um período específico, por certa quantia, e certo valor.
Pode-se pensar que a negociação dos derivativos também funciona como uma ferramenta de gestão de risco para os investidores, usada como proteção contra a alta volatilidade do mercado cripto, travando preços e evitando movimentos bruscos do mercado que podem se tornar em perdas significativas ao investidor.
2. Qual a regulamentação dos Futuros ou Derivativos no Brasil?
Com a alteração da Lei 10.303/2001, os derivativos foram incluídos no rol dos valores mobiliários regulados pela CVM no art. 2º da Lei 6.385/76. Isso quer dizer que, o orgão CVM é o responsável interino pela regulação dos derivativos no país.
Um derivativo não somente vai sofrer interferência por parte da CVM para regulação, como também deve ser registrado em câmaras ou prestadores de serviço de compensação, liquidação e registro devidamente autorizados pelo BACEN ou pela propria CVM.
A oferta de trabalhos de intermediação de valores mobiliários é privativa das instituições que participam do sistema de distribuição de valores mobiliários, ou seja, instituições financeiras e outras sociedades autorizadas a explorar tal operação ou serviço.
É necessario possuir cautela e se atentar se a instituição que está sendo usada para negociar derivativos, é registrada e autorizada pela CVM.
Atualmente, se torna cada vez mais comum corretoras de criptomoedas que oferecem negociação de Futuros ou Derivativos no Brasil, porém, não estão devidamente autorizadas pela CVM e É neste momento que, induzido a erro, um prejuízo pode ser projetado ao investidor.
3. Negociei Futuros ou Derivativos em uma corretora não regulamentada e eu não sabia! O que devo fazer?
De acordo com dito no tópico acima, a oferta ao público brasileiro de serviços de intermediação de valores mobiliários e dentre eles, os derivativos é uma ação mais privativa de empresas que fazem parte do sistema de distribuição de valores mobiliários, somente.
Então, não será possível ela regular negociação de derivativos através de qualquer exchange de criptoativos.
É necessario ter muita cautela ao realizar esse tipo de negociação, pois se a exchange presta seus serviços em desacordo com as normas da CVM, é caracterizado uma prática abusiva da empresa, segundo as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor do art. 39, VIII do CDC.
Porém, em caso de você, cliente, só veio a possuir acesso a esta informação neste momento e foi prejudicado, pode reivindicar seus direitos através do poder judiciário.
Já sabemos, que a jurisprudência brasileira tem se colocado cada vez mais a favor da aplicabilidade das normas de direito do consumidor sobre as atividades desempenhadas pelas corretoras ou echanges de criptomoedas.
Com isso, as exchanges responderão de forma objetiva pelo dano causado ao investidor. Isso quer dizer, que ela responde independente de sua culpa, somente por sua qualidade de fornecedora, e por ter oferecido este tipo de negociação de forma irregular.
Assim, as corretoras devem respeitar a ordem brasileira; caso venha a indicar seus investidores à erro, oferecendo negociação de derivativos ou futuros, deverá ser responsabilizada pelo descumprimento das diretrizes da CVM e, junto a isso, pelos danos causados ao investidor.
Com a chegada das novas formas de criptoativos e tecnologias relacionadas criam questões jurídicas que necessitam ser bem instruídas e verificadas. Assim, em demandas técnicas e complexas envolvendo bitcoins e outras criptomoedas, é sempre bom possuir um bom advogado especialista em moedas digitais.
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